15/01/2021 Declaração Anual de Rebanhos

Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente comunica que está sendo realizada a declaração anual de rebanho obrigatória, até o prazo de 31 de maio. Salientamos que, conforme previsto na Lei Estadual nº 13.467 de 15 de junho de 2010, todos os animais de produção em posse do produtor rural devem ser declarados. Os criadores que não fizerem a declaração estarão sujeitos às penalidades estabelecidas em Lei.



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